Reforma Tributária 2026: o que muda com o IBS, a CBS e o IVA Dual

A Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, cria um modelo de IVA Dual: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, que substitui PIS, COFINS e parte do IPI; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal, que substitui ICMS e ISS. Há ainda o Imposto Seletivo, incidente sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Conforme o cronograma previsto na legislação, 2026 é o ano-teste, com alíquotas simbólicas (referência de CBS 0,9% e IBS 0,1%) apenas para adaptação dos sistemas. Em 2027 a CBS passa a ser cobrada de forma plena e extinguem-se PIS e COFINS. De 2029 a 2032 ocorre a transição gradual do ICMS e do ISS para o IBS. Em 2033 o modelo está plenamente implementado e os tributos antigos são extintos.

Depende do setor, do regime tributário e da estrutura de custos da sua empresa. A reforma busca neutralidade de carga, mas, na prática, setores que hoje têm carga menor (como serviços) tendem a sentir aumento, enquanto setores com cadeia longa de créditos podem se beneficiar da não cumulatividade plena. Por isso recomendamos um diagnóstico individual antes de tirar conclusões.

A alíquota de referência do IVA Dual ainda está em definição e será fixada por lei e por atos posteriores. Estimativas técnicas divulgadas giram em torno de 26,5%, mas esse número não é oficial e definitivo. Trabalhamos sempre com cenários conservadores e atualizados conforme a regulamentação avança.

O Simples Nacional é mantido. O optante poderá continuar recolhendo de forma unificada (IBS e CBS por dentro do Simples) ou optar por recolher o IBS e a CBS por fora do regime, o que permite gerar créditos integrais para clientes pessoa jurídica. Essa escolha exige análise: pode tornar a empresa mais competitiva no B2B, mas muda a forma de apuração. Avaliamos caso a caso.

Na não cumulatividade plena, a empresa pode aproveitar como crédito praticamente todo o IBS e a CBS pagos nas aquisições de bens e serviços usados na atividade, abatendo do valor a recolher. Isso reduz o efeito cascata de impostos e tende a desonerar cadeias produtivas longas, diferentemente do modelo atual de créditos restritos do ICMS e PIS/COFINS.

Cobrança no destino significa que o imposto passa a ser devido ao estado e município onde o bem ou serviço é consumido, e não onde é produzido, reduzindo a guerra fiscal. O split payment é um mecanismo previsto de recolhimento automático: parte do valor da operação pode ser direcionada diretamente ao Fisco no momento do pagamento, conforme regulamentação.

O Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado", incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas. Tem finalidade extrafiscal, ou seja, desestimular o consumo desses produtos.