Taxa da JUCESC em 2026: a tabela de preços da Junta Comercial de Santa Catarina
Resumo: registrar uma sociedade limitada na JUCESC custa R$ 168,00 e registrar um empresário individual custa R$ 82,00. O MEI é isento. Abaixo está a tabela completa, o que a taxa cobre e o que mais entra na conta de abrir empresa em Santa Catarina.
Tabela de taxas da JUCESC
Estes são os valores dos serviços de registro cobrados pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. A tabela tem base no Decreto Estadual nº 417/2019 e é publicada no portal da própria JUCESC:
| Ato / serviço | Taxa | Observação |
|---|---|---|
| Sociedade empresária (LTDA) | R$ 168,00 | Exceto sociedades por ações. Vale para constituição, alteração e extinção |
| Empresário individual | R$ 82,00 | Preço já considera até 3 vias |
| EIRELI | R$ 152,00 | Figura extinta pela Lei 14.195/2021; consta na tabela para atos remanescentes |
| Via adicional | R$ 11,00 | Por via, acima do número de vias incluído no ato |
| Certidão simplificada | R$ 25,00 | Documento mais pedido por bancos e licitações |
| Certidão de inteiro teor | R$ 35,00 | Cópia integral do ato arquivado |
| Consulta a documentos | R$ 48,00 | Consulta a documentos arquivados na Junta |
Valores conferidos na tabela oficial da JUCESC em 07/09/2026. A Junta pode atualizar a tabela a qualquer momento — antes de protocolar, confirme em jucesc.sc.gov.br.
A taxa é por ATO, não por empresa
Este é o ponto que mais gera surpresa. A taxa não é anual nem mensal: você paga a cada ato levado a registro. Abrir a empresa é um ato. Mudar o endereço é outro. Entrar com um sócio novo é outro. Encerrar a empresa é outro.
Na prática, uma LTDA que abre e depois faz duas alterações contratuais no mesmo ano pagou R$ 168 × 3 = R$ 504 à Junta — e não R$ 168.
Quem é isento
- MEI — a abertura é feita pelo Portal do Empreendedor e é isenta de taxa de registro (Lei Complementar 123/2006). A baixa também é gratuita.
- Baixa de empresa sem movimento — a legislação do Simples prevê tratamento diferenciado no encerramento; confirme o enquadramento do seu caso antes de contar com a isenção.
Fora essas situações, a taxa é devida mesmo que o processo seja indeferido e precise ser reapresentado — por isso vale a pena revisar a documentação antes de protocolar.
O que a taxa da JUCESC NÃO cobre
A taxa da Junta é só uma das linhas do custo de abertura. Entram também:
- Certificado digital e-CNPJ — R$ 150 a R$ 250 (A1) ou R$ 250 a R$ 500 (A3)
- Alvará de funcionamento — varia por município, de R$ 0 a cerca de R$ 300
- Inscrição estadual e municipal — gratuitas em Santa Catarina, integradas via Redesim
- Honorários contábeis — elaboração do contrato social, protocolo e inscrições
A conta fechada, item a item, está no nosso guia de quanto custa abrir empresa em SC. Para ver o número do seu caso, use o simulador de custo de abertura.
Perguntas frequentes sobre a taxa da JUCESC
Qual é a taxa da JUCESC em 2026?
O registro de sociedade empresária (LTDA) custa R$ 168,00 e o registro de empresário individual custa R$ 82,00, conforme a tabela de preços dos serviços de registro da JUCESC. A alteração contratual e a extinção seguem o valor do ato da respectiva natureza jurídica. Vias adicionais custam R$ 11,00 cada.
Quanto custa a taxa da junta comercial em Santa Catarina?
Depende do ato e do tipo de empresa: R$ 82,00 para empresário individual, R$ 152,00 para EIRELI e R$ 168,00 para sociedades empresárias em geral (exceto sociedades por ações). Certidão simplificada custa R$ 25,00 e certidão de inteiro teor R$ 35,00.
MEI paga taxa na JUCESC?
Não. A abertura do MEI é feita pelo Portal do Empreendedor e é isenta de taxas de registro, conforme a Lei Complementar 123/2006. O MEI também não paga pela baixa.
Quanto custa uma alteração contratual na JUCESC?
A alteração contratual de sociedade limitada segue o mesmo valor do ato de registro da sociedade: R$ 168,00. Para empresário individual, R$ 82,00.
Quanto custa uma certidão da JUCESC?
Certidão simplificada: R$ 25,00. Certidão de inteiro teor: R$ 35,00. Consulta a documentos arquivados: R$ 48,00.
A taxa da JUCESC é a única despesa para abrir empresa em SC?
Não. A taxa da Junta é apenas uma parte. Também entram o certificado digital e-CNPJ (R$ 150 a R$ 500), o alvará de funcionamento (que varia por município) e os honorários contábeis da abertura. As inscrições estadual e municipal são gratuitas em Santa Catarina.
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