DAS MEI 2026: Valores, Vencimento e Como Pagar (Guia Completo)

Se você é MEI, o DAS é sua única obrigação tributária mensal. Um boleto fixo, com valor baixo, que garante seus direitos previdenciários e mantém seu CNPJ regular. Neste guia, reunimos tudo que você precisa saber sobre o DAS MEI em 2026: valores atualizados, como gerar, o que acontece se atrasar e como regularizar.

O que é o DAS-MEI

O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é a guia mensal de pagamento do MEI. Ele unifica todos os impostos devidos em um único boleto com valor fixo:

• INSS — contribuição previdenciária (5% do salário mínimo)
• ICMS — R$ 1,00 (apenas para atividades de comércio e indústria)
• ISS — R$ 5,00 (apenas para atividades de prestação de serviços)

O valor do INSS é reajustado sempre que o salário mínimo muda. Os valores de ICMS e ISS são fixos desde a criação do MEI.

Valores do DAS MEI em 2026

Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621,00, a contribuição do INSS (5%) é de R$ 81,05. Os valores mensais do DAS ficam assim:

Custo anual: entre R$ 984,60 e R$ 1.044,60, dependendo da atividade. Esse valor garante cobertura previdenciária completa (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade) e mantém seu CNPJ ativo.

Quando vence o DAS

O DAS vence no dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Exemplo: o DAS de janeiro/2026 vence em 20/02/2026. Se o dia 20 cair em sábado, domingo ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil.

* Datas podem variar conforme o calendário de feriados do ano. Verifique sempre no portal.

Como gerar o DAS

Existem 3 formas de gerar o boleto do DAS-MEI:

1. Portal do Simples Nacional (PGMEI)

1. Acesse www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
2. Clique em "SIMEI Serviços" e depois em "DASN-SIMEI" ou "Emissão de DAS"
3. Informe seu CNPJ
4. Selecione o ano-calendário e os meses desejados
5. Gere o boleto para pagamento ou copie o código de barras

2. App MEI (disponível para Android e iOS)

1. Baixe o aplicativo "MEI" (desenvolvido pela Receita Federal) na loja do seu celular
2. Faça login com seu CNPJ
3. Acesse "Emitir DAS" e selecione o mês
4. Pague via boleto, Pix ou débito automático

3. Portal Gov.br

1. Acesse gov.br/mei
2. Faça login com sua conta Gov.br
3. Acesse a seção de pagamentos e gere o DAS

Formas de pagamento: boleto bancário, débito automático (cadastrado no portal), Pix (usando o QR Code do boleto) ou pagamento online pelo internet banking.

O que acontece se atrasar o DAS

O atraso no pagamento do DAS gera consequências progressivas:

Multa e juros

• Multa: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do DAS
• Juros: taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento + 1% no mês do pagamento
• Exemplo: um DAS de R$ 87,05 com 30 dias de atraso terá multa de ~R$ 8,70 (10%) + juros Selic

Consequências do acúmulo de dívidas

• Perda de benefícios previdenciários: meses não pagos não contam como contribuição ao INSS. Isso afeta aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
• Inscrição em dívida ativa: após notificação, os débitos podem ser inscritos na Dívida Ativa da União (INSS) ou do município (ISS)
• Cancelamento do CNPJ MEI: o MEI que ficar inadimplente por 12 meses consecutivos pode ter seu registro cancelado automaticamente, conforme Resolução CGSN 140/2018
• Impedimento de emissão de certidões: não conseguirá emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), necessária para participar de licitações e obter crédito

Como regularizar DAS atrasado

Se você tem DAS em atraso, é possível regularizar a situação de forma simples:

1. Acesse o PGMEI no Portal do Simples Nacional
2. Selecione "Emissão de DAS" e marque os meses em atraso
3. O sistema calcula automaticamente a multa e os juros, gerando um boleto atualizado
4. Pague o boleto — pode ser parcelado em até 60 vezes (mínimo de R$ 50 por parcela) pelo portal e-CAC ou pelo Regularize (PGFN)

Parcelamento: débitos do INSS podem ser parcelados pelo portal e-CAC da Receita Federal. Débitos de ISS devem ser negociados diretamente com a prefeitura do município.

DASN-SIMEI: a declaração anual do MEI

Além do DAS mensal, o MEI tem uma obrigação anual: a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual).

• Prazo de entrega: até 31 de maio do ano seguinte (ex.: DASN referente a 2025 deve ser entregue até 31/05/2026)
• O que declarar: receita bruta total do ano anterior e se teve empregado
• Como entregar: pelo PGMEI no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI
• Multa por atraso: mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre os tributos declarados (limitada a 20%)
• Desconto: se pagar a multa em até 30 dias, há redução de 50% (mínimo R$ 50,00)

Atenção: a DASN é obrigatória mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano. Nesse caso, basta informar receita zero.

Perguntas frequentes

E se eu não pagar o DAS, perco a aposentadoria?

Você não perde o que já contribuiu, mas os meses não pagos não contam como tempo de contribuição. Para ter direito à aposentadoria por idade, o MEI precisa de no mínimo 180 meses (15 anos) de contribuição. Cada DAS não pago é um mês a menos na contagem.

O MEI pode pagar o DAS com Pix?

Sim. Ao gerar o DAS no PGMEI ou no App MEI, o boleto já vem com um QR Code Pix. Basta escanear com o aplicativo do seu banco e pagar instantaneamente. O valor é o mesmo, sem taxa adicional.

Como cancelar o MEI?

O cancelamento (baixa) do MEI é feito gratuitamente pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). O processo é online e imediato. Porém, antes de cancelar:

• Pague todos os DAS em aberto ou negocie o parcelamento
• Entregue a DASN-SIMEI de situação especial (referente ao período até o encerramento)
• A baixa não elimina dívidas já existentes — elas continuam vinculadas ao CPF do titular

O MEI pode ter débito automático do DAS?

Sim. O débito automático pode ser cadastrado no Portal do Simples Nacional. Basta acessar o PGMEI, selecionar "Opção pelo Débito Automático" e informar os dados bancários. O valor será debitado automaticamente na data de vencimento.

Posso antecipar o pagamento de vários meses?

Sim. No PGMEI, você pode gerar os boletos de vários meses de uma vez e pagá-los antecipadamente. Não há desconto por antecipação, mas é uma boa prática para evitar esquecimentos.