IRPJ para Pequenas Empresas: Guia Completo 2026

O IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é um dos tributos mais importantes — e mais mal compreendidos — no universo das pequenas empresas brasileiras. Muitos empresários confundem com o Imposto de Renda da pessoa física, não sabem se precisam pagar separadamente ou desconhecem quanto pesa no bolso.

Neste guia atualizado para 2026, explicamos quem paga o IRPJ, como ele é calculado em cada regime tributário, quais são os prazos e, principalmente, como fazer um planejamento legal para pagar menos.

O que é o IRPJ?

O IRPJ é um tributo federal que incide sobre o lucro das empresas. Está regulamentado pelo Decreto-Lei nº 1.598/1977 e atualizado pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018, Decreto nº 9.580/2018). Toda empresa com CNPJ ativo no Brasil está sujeita a ele — a diferença é como ele é calculado e pago, o que depende do regime tributário escolhido.

É importante não confundir com a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que é cobrada em paralelo sobre a mesma base de cálculo. Os dois andam sempre juntos, mas são tributos distintos e têm finalidades diferentes: o IRPJ vai para o Tesouro Nacional; a CSLL financia a Seguridade Social.

Quem paga o IRPJ?

A resposta curta: todas as empresas. Mas a forma como ele chega no bolso é diferente para cada regime:

• Simples Nacional: o IRPJ já está embutido no DAS (Documento de Arrecadação do Simples). O empresário não paga DARF separado — o imposto é recolhido junto com todos os outros tributos num documento único.
• Lucro Presumido: o IRPJ é calculado trimestralmente sobre uma margem de lucro presumida pela Receita Federal (que varia por atividade) e pago via DARF.
• Lucro Real: o IRPJ incide sobre o lucro contábil real da empresa, apurado mensalmente ou trimestralmente. É o regime mais complexo, mas pode ser o mais econômico para empresas com margens baixas.

Alíquotas do IRPJ em 2026

As alíquotas do IRPJ não mudaram em décadas e continuam as mesmas para 2026:

Na prática: se o lucro mensal for R$ 30.000, os primeiros R$ 20.000 pagam 15% (R$ 3.000) e os R$ 10.000 restantes pagam mais 10% de adicional (R$ 1.000). Total: R$ 4.000 de IRPJ no mês.

Para o cálculo trimestral (mais comum), o limite do adicional é R$ 60.000 por trimestre (equivalente a R$ 20.000/mês × 3 meses).

IRPJ no Simples Nacional

Para quem está no Simples Nacional (empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano), o IRPJ já está incluído nas alíquotas do DAS. Não há DARF separado nem apuração trimestral específica para esse imposto.

A parte do IRPJ dentro do DAS varia conforme o anexo e a faixa de faturamento, mas costuma representar uma fração pequena do total — o Simples foi desenhado justamente para simplificar esse processo. A guia de recolhimento é gerada no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) até o dia 20 do mês seguinte.

Quando o Simples vira desvantagem? Se sua empresa tiver margens de lucro muito altas (acima de 35-40%), o Lucro Presumido pode ser mais barato mesmo com a complexidade adicional. Mas essa análise depende de dados reais — cada caso é único.

IRPJ no Lucro Presumido

O Lucro Presumido é o regime tributário mais usado por empresas de médio porte que saíram do Simples Nacional. Ele funciona da seguinte forma: a Receita Federal presume qual é o percentual de lucro da empresa com base na sua atividade, e o IRPJ é calculado sobre essa margem presumida — independentemente do lucro real que a empresa obteve.

Percentuais de presunção por atividade (base IRPJ)

Como calcular: exemplo prático

Imagine uma empresa de consultoria (prestação de serviços) com faturamento trimestral de R$ 150.000:

1. Base de cálculo presumida: R$ 150.000 × 32% = R$ 48.000
2. IRPJ básico (15%): R$ 48.000 × 15% = R$ 7.200
3. Verificar adicional: R$ 48.000 − R$ 60.000 (limite trimestral) = negativo → sem adicional
4. IRPJ total: R$ 7.200 (pago via DARF, código 2089)

Se o faturamento fosse R$ 300.000 no trimestre:

1. Base presumida: R$ 300.000 × 32% = R$ 96.000
2. IRPJ básico: R$ 96.000 × 15% = R$ 14.400
3. Adicional: (R$ 96.000 − R$ 60.000) × 10% = R$ 3.600
4. IRPJ total: R$ 18.000

Note que, mesmo que a empresa tenha gerado prejuízo real nesse trimestre, o IRPJ é pago sobre a margem presumida. Isso é exatamente por que empresas com margens baixas costumam migrar para o Lucro Real.

IRPJ no Lucro Real

No Lucro Real, o IRPJ é calculado sobre o lucro contábil efetivo da empresa — deduzidas todas as despesas operacionais permitidas pela legislação. É o regime obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões anuais, mas qualquer empresa pode optar por ele voluntariamente.

Quando o Lucro Real vale a pena?

• Empresas com margem de lucro real abaixo da margem presumida (ex.: comércio com margem de 3% paga menos no Real do que a presunção de 8% do Presumido)
• Empresas com grandes investimentos em equipamentos ou imóveis (deduzem depreciação)
• Empresas com prejuízos recorrentes (no Real, o prejuízo zera o IRPJ; no Presumido você paga mesmo no vermelho)
• Empresas que fazem muitas importações ou exportações e aproveitam créditos de PIS/COFINS

Modalidades de apuração

No Lucro Real, a empresa escolhe entre duas formas de apurar o IRPJ:

• Lucro Real Trimestral: calcula e paga o IRPJ ao final de cada trimestre (março, junho, setembro, dezembro), com base no lucro real daquele período.
• Lucro Real Anual com estimativa mensal: paga mensalmente uma estimativa (geralmente calculada como no Lucro Presumido) e acerta o saldo no balanço anual, em janeiro. Permite suspender ou reduzir o pagamento se o balanço mensal mostrar que a estimativa está sendo paga a mais.

Prazos e como pagar o IRPJ

O pagamento do IRPJ é feito por meio do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), gerado pelo sistema SICALC da Receita Federal ou por software contábil. Os principais códigos DARF são:

• Código 0220: IRPJ — Lucro Presumido (trimestral)
• Código 0230: IRPJ — Lucro Presumido, parcelamento em 3 vezes
• Código 5993: IRPJ — estimativa mensal (Lucro Real Anual)
• Código 0030: IRPJ — ajuste anual (Lucro Real)

Prazos de pagamento (Lucro Presumido)

Parcelamento: o IRPJ pode ser pago em até 3 vezes (cota única com 1% de desconto ou em 2-3 cotas iguais, com acréscimo de SELIC). No Lucro Presumido, o parcelamento é uma opção — a primeira cota vence no último dia útil do mês de apuração.

IRPJ e CSLL: qual a diferença?

Os dois tributos são calculados sobre a mesma base (o lucro), mas têm alíquotas e finalidades diferentes:

Para uma empresa de serviços no Lucro Presumido com R$ 100.000 de faturamento trimestral, a conta fica:

• Base (32%): R$ 32.000
• IRPJ (15%): R$ 4.800
• CSLL (9%): R$ 2.880
• Total IRPJ + CSLL: R$ 7.680 no trimestre (7,68% do faturamento)

Como reduzir o IRPJ legalmente

Planejamento tributário é legal, ético e recomendado. Existem várias estratégias legítimas para reduzir o IRPJ da sua empresa:

1. Escolher o regime tributário correto

Esta é a maior oportunidade. Uma empresa de comércio com margem de lucro real de 3% no Lucro Real paga IRPJ sobre 3%; no Presumido, paga sobre 8%. A diferença anual pode ser expressiva. Peça ao seu contador uma simulação comparativa antes de cada ano-fiscal.

2. Registrar todas as despesas dedutíveis

No Lucro Real, todas as despesas necessárias à atividade da empresa reduzem a base de cálculo do IRPJ. Despesas de pessoal, aluguel, energia elétrica, viagens a trabalho, software, telefonia, manutenção e depreciação de equipamentos são exemplos. Empresas que não registram corretamente essas despesas "doam" dinheiro à Receita Federal.

3. Aproveitar a depreciação acelerada

Investimentos em máquinas, equipamentos e tecnologia podem ser depreciados de forma acelerada em alguns casos, reduzindo o lucro tributável nos primeiros anos. O RIR/2018 prevê taxas anuais de depreciação por categoria de bem.

4. Compensar prejuízos fiscais (Lucro Real)

No Lucro Real, prejuízos de períodos anteriores podem ser compensados com lucros futuros, reduzindo o IRPJ. A limitação é de 30% do lucro do período — ou seja, o prejuízo não pode zerar completamente o imposto, mas pode reduzi-lo significativamente ao longo dos anos.

5. Distribuição de lucros aos sócios

A distribuição de lucros (dividendos) para sócios é isenta de Imposto de Renda para a pessoa física, ao contrário do pró-labore. Uma estrutura equilibrada entre pró-labore e distribuição de lucros pode reduzir a carga tributária total da empresa e dos sócios.

6. Revisar o enquadramento de atividade no Presumido

Algumas empresas de serviços se qualificam para percentuais de presunção menores (como 8% ou 16%) ao invés dos 32% padrão — dependendo da natureza específica da atividade. Serviços hospitalares, por exemplo, têm presunção de 8%.

Erros comuns no IRPJ

• Confundir regime tributário: calcular o IRPJ como se fosse do Simples Nacional quando a empresa já saiu desse regime — ou vice-versa.
• Esquecer o adicional de 10%: muitas pequenas empresas em crescimento passam a ter base de cálculo acima de R$ 60.000/trimestre e não percebem que o adicional começa a incidir.
• Atrasar o DARF: multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais SELIC. Um atraso de 60 dias pode custar 20% do valor mais juros.
• Não fazer provisão mensal: no Lucro Presumido, o IRPJ é trimestral, mas o fluxo de caixa precisa prever esse desembolso. Empresas que não provisionam mensalmente levam um susto no vencimento.
• Não aproveitar créditos de IRPJ retido na fonte: quando o cliente retém IRPJ na fonte ao pagar uma nota fiscal de serviços, esse valor é um crédito que a empresa prestadora pode usar para abater o IRPJ apurado.

IRPJ na Declaração: ECF

Toda empresa sujeita ao IRPJ (exceto optantes pelo Simples Nacional) deve entregar anualmente a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), que substitui a antiga DIPJ. A ECF é entregue pelo sistema SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) até o último dia útil de julho de cada ano, com informações do exercício anterior.

A não entrega da ECF gera multa de R$ 1.000 por mês-calendário. Empresas do Simples Nacional estão dispensadas — para elas, o PGDAS-D e a DEFIS cumprem essa função.

Perguntas frequentes sobre IRPJ

Empresa no Simples Nacional precisa pagar DARF de IRPJ?

Não. No Simples Nacional, o IRPJ está incluído no DAS mensal. O empresário não precisa gerar ou pagar nenhum DARF específico para o Imposto de Renda da empresa.

MEI paga IRPJ?

O MEI é tributado exclusivamente pelo DAS-MEI, que cobre todos os tributos federais (INSS + ISS ou ICMS). Não há IRPJ separado para o Microempreendedor Individual. A única obrigação declaratória é a DASN-SIMEI (declaração anual, até 31 de maio de cada ano).

Qual é a diferença entre IRPJ e IR pessoa física?

O IR pessoa física (IRPF) é pago pelo sócio como indivíduo sobre seus rendimentos pessoais — salário, pró-labore, aluguéis, investimentos. O IRPJ é pago pela empresa sobre o lucro empresarial. São dois tributos distintos, com tabelas e obrigações completamente separadas.

O que acontece se a empresa não pagar o IRPJ?

Além da multa de mora (0,33%/dia, até 20%) e juros SELIC, a empresa fica com débito na Receita Federal, o que impede a emissão de certidão negativa. Sem certidão negativa não é possível participar de licitações, conseguir empréstimos bancários ou renovar o contrato social em alguns casos. Dívidas de IRPJ também entram para a dívida ativa e podem resultar em execução fiscal.

Empresa com prejuízo paga IRPJ no Lucro Presumido?

Sim. Essa é uma das grandes desvantagens do Lucro Presumido: mesmo que a empresa tenha tido prejuízo real, o IRPJ é calculado sobre a margem presumida (8% ou 32% do faturamento). Empresas em situação de prejuízo recorrente geralmente se beneficiam mais no Lucro Real, onde o imposto é zero se não há lucro.