Empresa Fácil SC: como abrir empresa pelo portal em 2026
Resumo: o Empresa Fácil SC (empresafacil.sc.gov.br) é o portal do governo catarinense que integra num único fluxo o registro na JUCESC, a inscrição estadual, o CNPJ e, em muitos municípios, a solicitação do alvará. Este guia mostra o passo a passo, o que preparar antes de entrar no portal e os pontos onde um erro custa caro.
O que é o Empresa Fácil SC
O Empresa Fácil SC é a implementação estadual do REDESIM — a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criada pela Lei 11.598/2007 e regulamentada pela Lei Complementar 123/2006 para empresas de pequeno porte.
Antes do REDESIM, abrir uma empresa em SC exigia idas separadas à JUCESC, à Secretaria da Fazenda e à prefeitura, cada uma com seu próprio formulário e prazo. O portal Empresa Fácil unifica esse trâmite: você preenche um único conjunto de informações e o sistema distribui para os órgãos competentes ao mesmo tempo.
O portal trata especificamente de ME e LTDA em Santa Catarina. O MEI usa o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/mei), que é um fluxo completamente separado e gratuito.
O que o portal integra
| Órgão | O que é feito | Observação |
|---|---|---|
| JUCESC | Registro do ato constitutivo (contrato social ou requerimento de EI) | Taxa: R$ 168 (LTDA) ou R$ 82 (EI) |
| Receita Federal | Inscrição no CNPJ | Integrado ao fluxo — não precisa do DBE separado |
| SEF/SC | Inscrição estadual no CCICMS | Gratuita desde out/2023 para empresas do Simples Nacional |
| Prefeitura | Inscrição municipal e alvará de funcionamento | Depende do município estar integrado ao REDESIM |
O que preparar antes de entrar no portal
O maior erro de quem tenta usar o Empresa Fácil sozinho é começar o preenchimento sem ter as decisões já tomadas. O portal não é um orientador tributário: ele registra o que você informa. Decisão errada no portal = custo certo para corrigir depois.
Antes de abrir o portal, defina (ou confirme com seu contador):
- Natureza jurídica: Empresário Individual (EI) ou Sociedade Limitada (LTDA)? Com um ou mais sócios? Sem sócios, pode ser LTDA unipessoal — o antigo empresário individual mas com separação patrimonial total.
- CNAE principal e secundários: o Código Nacional de Atividades Econômicas determina as obrigações fiscais, o anexo do Simples Nacional e, frequentemente, os documentos exigidos pelo município para o alvará. Escolha errada aqui muda sua alíquota de imposto.
- Endereço: o endereço da empresa precisa de viabilidade aprovada pelo município antes do registro. O próprio portal tem uma consulta de viabilidade; em algumas prefeituras ela é feita separadamente no site da prefeitura.
- Capital social: o valor mínimo não é fixado por lei para LTDA, mas influencia a credibilidade junto a bancos e clientes, e é parte do contrato social.
- Enquadramento tributário inicial: Simples Nacional é a opção mais comum para novas PMEs, mas há casos em que o Lucro Presumido começa melhor — isso precisa ser analisado antes da abertura, pois a adesão ao Simples tem prazo.
Passo a passo: como usar o Empresa Fácil SC
Passo 1 — Acesse com certificado digital ou conta Gov.br
Entre em empresafacil.sc.gov.br e faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro) ou com certificado digital e-CPF. Sem autenticação forte o portal não deixa prosseguir — essa exigência existe porque os atos são assinados digitalmente.
Passo 2 — Consulta de viabilidade de endereço
Antes de qualquer cadastro, o portal solicita a consulta prévia do endereço. Você informa o CEP, número, complemento e os CNAEs pretendidos. O sistema consulta o zoneamento da prefeitura e diz se a atividade é permitida naquele endereço.
Se o município não estiver integrado, o portal indicará onde fazer a consulta diretamente. Em Tubarão, Criciúma e a maioria das cidades do sul catarinense, o fluxo já é digital.
Passo 3 — Preenchimento do DBE integrado
O sistema gera automaticamente o DBE (Documento Básico de Entrada) da Receita Federal com os dados que você informou. Revise com atenção: nome empresarial, CNAEs, endereço, sócios e suas participações percentuais. É aqui que erros de CNAE costumam passar despercebidos.
Passo 4 — Elaboração e assinatura do ato constitutivo
Para LTDA, o sistema gera um contrato social minuta a partir dos dados informados. Para Empresário Individual, gera o requerimento de registro. Ambos precisam ser assinados digitalmente (e-CPF ou certificado ICP-Brasil) por todos os sócios ou pelo próprio empresário individual.
Se você tiver um contador, é neste ponto que ele revisa o documento antes da assinatura — uma cláusula mal redigida pode gerar disputas societárias no futuro.
Passo 5 — Protocolo na JUCESC e pagamento da taxa
Com o ato assinado, o protocolo é enviado eletronicamente para a JUCESC. O sistema gera a guia de pagamento da taxa de registro: R$ 168 para LTDA, R$ 82 para EI. O pagamento é feito por boleto ou Pix. A análise começa após a confirmação do pagamento.
Passo 6 — Aprovação e emissão dos documentos
Após a aprovação do registro pela JUCESC, o CNPJ é emitido automaticamente pela Receita Federal e a inscrição estadual pela SEF/SC — tudo no mesmo fluxo, sem protocolo adicional. Você recebe os documentos no painel do portal.
Passo 7 — Alvará de funcionamento
Em municípios integrados ao REDESIM, o alvará de funcionamento é emitido dentro do próprio fluxo para atividades de risco baixo — sem necessidade de vistoria prévia. Atividades que exigem vistoria de bombeiros, vigilância sanitária ou licença ambiental têm prazo próprio e dependem da agenda do órgão municipal.
Para saber o prazo médio na sua cidade, consulte a prefeitura. Em alguns casos, a empresa pode iniciar as atividades com o alvará provisório enquanto aguarda o definitivo — verifique essa possibilidade com seu contador.
Documentos necessários
- CPF e RG (ou CNH) de todos os sócios
- Comprovante de endereço da empresa (contrato de locação, escritura ou declaração de uso do imóvel)
- Comprovante de residência dos sócios
- Certificado digital e-CPF ou conta Gov.br nível prata/ouro
- CNAE(s) definidos previamente
- Capital social definido
Quanto custa abrir empresa pelo Empresa Fácil SC
As taxas obrigatórias para uma LTDA em 2026 são:
| Item | Valor médio | Observação |
|---|---|---|
| Taxa JUCESC — LTDA | R$ 168 | Valor oficial; confirme em jucesc.sc.gov.br |
| Certificado digital e-CNPJ (A1) | R$ 130 a R$ 250 | Obrigatório para assinar NF-e e obrigações fiscais |
| Alvará de funcionamento | R$ 300 a R$ 600 | Varia muito por município e atividade |
| Inscrição estadual (SEF/SC) | Gratuita | Desde out/2023, integrada ao fluxo do portal |
| Inscrição municipal / CCM | Gratuita | Integrada ao REDESIM na maioria dos municípios |
Para um número personalizado com base na sua cidade e atividade, use o simulador de custo de abertura. O detalhamento completo de cada custo está em quanto custa abrir empresa em SC.
Pontos de atenção que o portal não avisa
O Empresa Fácil SC cuida do registro. Ele não te protege de decisões erradas feitas antes do preenchimento:
- CNAE errado: o CNAE determina o anexo do Simples Nacional. Escolher o anexo errado pode resultar em alíquota muito mais alta do que o necessário desde o primeiro faturamento.
- Enquadramento no Simples: a adesão ao Simples Nacional tem prazo — para empresas novas, é de até 30 dias após a data de abertura do CNPJ. Perder esse prazo significa ficar no Lucro Presumido por todo o restante do ano-calendário.
- Pró-labore e distribuição de lucros: a estrutura societária definida no contrato social influencia diretamente o quanto de INSS a empresa pagará sobre o pró-labore dos sócios. Isso se decide agora, não depois.
- Contrato social com cláusulas omissas: o modelo gerado pelo portal é funcional mas genérico. Situações como saída de sócio, herança de cotas e resolução de conflitos são reguladas pelo que está escrito no contrato.
O Empresa Fácil SC abre empresa em Tubarão, Criciúma e região?
Sim. O portal atende qualquer município de Santa Catarina. Tubarão, Criciúma, Laguna, Içara, Jaguaruna, Imbituba e as demais cidades do sul catarinense já têm prefeituras integradas ao REDESIM para atividades de risco baixo.
Para negócios localizados nessas cidades, a FinanServ Sul acompanha todo o processo de abertura — da consulta de viabilidade ao primeiro boleto DAS emitido corretamente. Veja como funciona nossa assessoria de abertura de empresa em Santa Catarina.
Perguntas frequentes sobre o Empresa Fácil SC
O que é o Empresa Fácil SC?
É o portal do governo de Santa Catarina (empresafacil.sc.gov.br) que integra num único fluxo o registro na JUCESC, a inscrição estadual na SEF/SC, o CNPJ na Receita Federal e, em municípios integrados, o alvará de funcionamento. É a implementação estadual do REDESIM.
Quem pode abrir empresa pelo Empresa Fácil SC?
Qualquer pessoa física que queira abrir uma ME, LTDA ou Empresário Individual em Santa Catarina. O MEI usa o Portal do Empreendedor (gov.br), não o Empresa Fácil.
Preciso de contador para usar o Empresa Fácil SC?
Não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendado. O portal exige definir CNAE, natureza jurídica e enquadramento tributário antes do preenchimento. Um erro nessas escolhas tem custo real — seja em imposto mais alto ou em taxa de alteração contratual na JUCESC (R$ 168).
Quanto tempo leva a abertura pelo Empresa Fácil SC?
Depende da atividade e do município. Empresas de baixo risco em cidades integradas ao REDESIM costumam ter o registro aprovado em dias úteis. Atividades que exigem vistoria (bombeiros, vigilância sanitária, licença ambiental) seguem o prazo do órgão municipal.
O Empresa Fácil SC abre empresa em Tubarão, Criciúma e outras cidades do Sul Catarinense?
Sim. O portal atende todos os municípios de Santa Catarina. Tubarão, Criciúma, Laguna e demais cidades da região já estão integradas ao REDESIM para atividades de risco baixo.