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Empresa Fácil SC: como abrir empresa pelo portal em 2026

Novembro de 2026 8 min de leitura Abertura · SC
Empresário usando o portal Empresa Fácil SC no computador para abrir empresa em Santa Catarina

Resumo: o Empresa Fácil SC (empresafacil.sc.gov.br) é o portal do governo catarinense que integra num único fluxo o registro na JUCESC, a inscrição estadual, o CNPJ e, em muitos municípios, a solicitação do alvará. Este guia mostra o passo a passo, o que preparar antes de entrar no portal e os pontos onde um erro custa caro.

O que é o Empresa Fácil SC

O Empresa Fácil SC é a implementação estadual do REDESIM — a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criada pela Lei 11.598/2007 e regulamentada pela Lei Complementar 123/2006 para empresas de pequeno porte.

Antes do REDESIM, abrir uma empresa em SC exigia idas separadas à JUCESC, à Secretaria da Fazenda e à prefeitura, cada uma com seu próprio formulário e prazo. O portal Empresa Fácil unifica esse trâmite: você preenche um único conjunto de informações e o sistema distribui para os órgãos competentes ao mesmo tempo.

O portal trata especificamente de ME e LTDA em Santa Catarina. O MEI usa o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/mei), que é um fluxo completamente separado e gratuito.

O que o portal integra

Órgão O que é feito Observação
JUCESCRegistro do ato constitutivo (contrato social ou requerimento de EI)Taxa: R$ 168 (LTDA) ou R$ 82 (EI)
Receita FederalInscrição no CNPJIntegrado ao fluxo — não precisa do DBE separado
SEF/SCInscrição estadual no CCICMSGratuita desde out/2023 para empresas do Simples Nacional
PrefeituraInscrição municipal e alvará de funcionamentoDepende do município estar integrado ao REDESIM

O que preparar antes de entrar no portal

O maior erro de quem tenta usar o Empresa Fácil sozinho é começar o preenchimento sem ter as decisões já tomadas. O portal não é um orientador tributário: ele registra o que você informa. Decisão errada no portal = custo certo para corrigir depois.

Antes de abrir o portal, defina (ou confirme com seu contador):

  1. Natureza jurídica: Empresário Individual (EI) ou Sociedade Limitada (LTDA)? Com um ou mais sócios? Sem sócios, pode ser LTDA unipessoal — o antigo empresário individual mas com separação patrimonial total.
  2. CNAE principal e secundários: o Código Nacional de Atividades Econômicas determina as obrigações fiscais, o anexo do Simples Nacional e, frequentemente, os documentos exigidos pelo município para o alvará. Escolha errada aqui muda sua alíquota de imposto.
  3. Endereço: o endereço da empresa precisa de viabilidade aprovada pelo município antes do registro. O próprio portal tem uma consulta de viabilidade; em algumas prefeituras ela é feita separadamente no site da prefeitura.
  4. Capital social: o valor mínimo não é fixado por lei para LTDA, mas influencia a credibilidade junto a bancos e clientes, e é parte do contrato social.
  5. Enquadramento tributário inicial: Simples Nacional é a opção mais comum para novas PMEs, mas há casos em que o Lucro Presumido começa melhor — isso precisa ser analisado antes da abertura, pois a adesão ao Simples tem prazo.

Passo a passo: como usar o Empresa Fácil SC

Passo 1 — Acesse com certificado digital ou conta Gov.br

Entre em empresafacil.sc.gov.br e faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro) ou com certificado digital e-CPF. Sem autenticação forte o portal não deixa prosseguir — essa exigência existe porque os atos são assinados digitalmente.

Passo 2 — Consulta de viabilidade de endereço

Antes de qualquer cadastro, o portal solicita a consulta prévia do endereço. Você informa o CEP, número, complemento e os CNAEs pretendidos. O sistema consulta o zoneamento da prefeitura e diz se a atividade é permitida naquele endereço.

Se o município não estiver integrado, o portal indicará onde fazer a consulta diretamente. Em Tubarão, Criciúma e a maioria das cidades do sul catarinense, o fluxo já é digital.

Passo 3 — Preenchimento do DBE integrado

O sistema gera automaticamente o DBE (Documento Básico de Entrada) da Receita Federal com os dados que você informou. Revise com atenção: nome empresarial, CNAEs, endereço, sócios e suas participações percentuais. É aqui que erros de CNAE costumam passar despercebidos.

Passo 4 — Elaboração e assinatura do ato constitutivo

Para LTDA, o sistema gera um contrato social minuta a partir dos dados informados. Para Empresário Individual, gera o requerimento de registro. Ambos precisam ser assinados digitalmente (e-CPF ou certificado ICP-Brasil) por todos os sócios ou pelo próprio empresário individual.

Se você tiver um contador, é neste ponto que ele revisa o documento antes da assinatura — uma cláusula mal redigida pode gerar disputas societárias no futuro.

Passo 5 — Protocolo na JUCESC e pagamento da taxa

Com o ato assinado, o protocolo é enviado eletronicamente para a JUCESC. O sistema gera a guia de pagamento da taxa de registro: R$ 168 para LTDA, R$ 82 para EI. O pagamento é feito por boleto ou Pix. A análise começa após a confirmação do pagamento.

Passo 6 — Aprovação e emissão dos documentos

Após a aprovação do registro pela JUCESC, o CNPJ é emitido automaticamente pela Receita Federal e a inscrição estadual pela SEF/SC — tudo no mesmo fluxo, sem protocolo adicional. Você recebe os documentos no painel do portal.

Passo 7 — Alvará de funcionamento

Em municípios integrados ao REDESIM, o alvará de funcionamento é emitido dentro do próprio fluxo para atividades de risco baixo — sem necessidade de vistoria prévia. Atividades que exigem vistoria de bombeiros, vigilância sanitária ou licença ambiental têm prazo próprio e dependem da agenda do órgão municipal.

Para saber o prazo médio na sua cidade, consulte a prefeitura. Em alguns casos, a empresa pode iniciar as atividades com o alvará provisório enquanto aguarda o definitivo — verifique essa possibilidade com seu contador.

Documentos necessários

Quanto custa abrir empresa pelo Empresa Fácil SC

As taxas obrigatórias para uma LTDA em 2026 são:

Item Valor médio Observação
Taxa JUCESC — LTDAR$ 168Valor oficial; confirme em jucesc.sc.gov.br
Certificado digital e-CNPJ (A1)R$ 130 a R$ 250Obrigatório para assinar NF-e e obrigações fiscais
Alvará de funcionamentoR$ 300 a R$ 600Varia muito por município e atividade
Inscrição estadual (SEF/SC)GratuitaDesde out/2023, integrada ao fluxo do portal
Inscrição municipal / CCMGratuitaIntegrada ao REDESIM na maioria dos municípios

Para um número personalizado com base na sua cidade e atividade, use o simulador de custo de abertura. O detalhamento completo de cada custo está em quanto custa abrir empresa em SC.

Pontos de atenção que o portal não avisa

O Empresa Fácil SC cuida do registro. Ele não te protege de decisões erradas feitas antes do preenchimento:

O Empresa Fácil SC abre empresa em Tubarão, Criciúma e região?

Sim. O portal atende qualquer município de Santa Catarina. Tubarão, Criciúma, Laguna, Içara, Jaguaruna, Imbituba e as demais cidades do sul catarinense já têm prefeituras integradas ao REDESIM para atividades de risco baixo.

Para negócios localizados nessas cidades, a FinanServ Sul acompanha todo o processo de abertura — da consulta de viabilidade ao primeiro boleto DAS emitido corretamente. Veja como funciona nossa assessoria de abertura de empresa em Santa Catarina.

Perguntas frequentes sobre o Empresa Fácil SC

O que é o Empresa Fácil SC?

É o portal do governo de Santa Catarina (empresafacil.sc.gov.br) que integra num único fluxo o registro na JUCESC, a inscrição estadual na SEF/SC, o CNPJ na Receita Federal e, em municípios integrados, o alvará de funcionamento. É a implementação estadual do REDESIM.

Quem pode abrir empresa pelo Empresa Fácil SC?

Qualquer pessoa física que queira abrir uma ME, LTDA ou Empresário Individual em Santa Catarina. O MEI usa o Portal do Empreendedor (gov.br), não o Empresa Fácil.

Preciso de contador para usar o Empresa Fácil SC?

Não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendado. O portal exige definir CNAE, natureza jurídica e enquadramento tributário antes do preenchimento. Um erro nessas escolhas tem custo real — seja em imposto mais alto ou em taxa de alteração contratual na JUCESC (R$ 168).

Quanto tempo leva a abertura pelo Empresa Fácil SC?

Depende da atividade e do município. Empresas de baixo risco em cidades integradas ao REDESIM costumam ter o registro aprovado em dias úteis. Atividades que exigem vistoria (bombeiros, vigilância sanitária, licença ambiental) seguem o prazo do órgão municipal.

O Empresa Fácil SC abre empresa em Tubarão, Criciúma e outras cidades do Sul Catarinense?

Sim. O portal atende todos os municípios de Santa Catarina. Tubarão, Criciúma, Laguna e demais cidades da região já estão integradas ao REDESIM para atividades de risco baixo.

Precisa abrir empresa em SC?

A FinanServ Sul cuida de todo o processo no Empresa Fácil SC: viabilidade, contrato social, registro na JUCESC, CNPJ, inscrições e enquadramento tributário. Sem taxa de abertura — condição facilitada para novos clientes.

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