ISS: O Que É, Como Calcular e Como Pagar — Guia Completo para Prestadores de Serviços

Se você presta serviços — seja como médico, advogado, designer, consultor, cabeleireiro ou qualquer outra atividade — provavelmente já ouviu falar do ISS. Mas você sabe exatamente o que é, como calculá-lo e quando recolhê-lo? Esse imposto confunde muitos empresários, especialmente porque é cobrado pelo município e pode variar bastante de cidade para cidade.

Neste guia, explicamos tudo sobre o ISS de forma prática: quem deve pagar, como o valor é calculado, as diferenças entre os regimes tributários e os principais erros que levam empresas a pagar mais do que deveriam — ou a cair na malha fina da prefeitura.

O que é ISS?

O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviços. Sua base legal é o artigo 156, inciso III da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, que define a lista de serviços tributáveis e as regras gerais do imposto.

Por ser um imposto municipal, cada prefeitura define sua própria legislação dentro dos limites estabelecidos pela LC 116/2003:

• Alíquota mínima: 2% (definida pela LC 157/2016, que alterou a LC 116/2003)
• Alíquota máxima: 5%
• Lista de serviços: 40 grupos de atividades previstos no Anexo da LC 116/2003 — de saúde e educação a tecnologia, engenharia, limpeza e manutenção

Em Tubarão/SC e na maioria dos municípios de Santa Catarina, as alíquotas mais comuns variam entre 2% e 5%, dependendo do tipo de serviço prestado. Serviços de informática, consultoria e engenharia costumam ter alíquota de 2% a 3%, enquanto serviços de natureza diferente podem chegar a 5%.

Quem deve pagar o ISS?

O ISS é obrigatório para qualquer empresa ou profissional autônomo que preste serviços de forma habitual e com intuito de lucro, incluindo:

• Empresas do Simples Nacional (ME e EPP)
• Empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real
• Profissionais liberais que atuam como pessoa jurídica (PJ)
• Sociedades de profissionais (advogados, médicos, contadores)

O MEI também recolhe ISS, mas de forma simplificada: o valor está incluído no DAS mensal de R$ 82 a R$ 87 (para atividades de serviços em 2026).

Vale destacar: a responsabilidade pelo recolhimento pode ser do prestador ou do tomador, dependendo do município e do tipo de serviço. Quando o tomador é responsável pelo recolhimento, isso se chama substituição tributária do ISS.

Como o ISS é calculado?

O cálculo do ISS segue uma fórmula simples:

Exemplo prático: um designer gráfico em Tubarão/SC emitiu notas fiscais no valor total de R$ 15.000 no mês. A alíquota do ISS para serviços de publicidade e comunicação no município é de 2%:

• ISS devido = R$ 15.000 × 2% = R$ 300,00

Agora, se esse mesmo designer for optante do Simples Nacional, o ISS não é calculado separadamente — ele já está embutido na alíquota do DAS, como explicamos a seguir.

ISS no Simples Nacional

Para empresas do Simples Nacional, o ISS está incluído no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), pago mensalmente com alíquota unificada. No entanto, a forma de inclusão varia conforme o Anexo em que a empresa está enquadrada:

Anexo III — ISS incluído no DAS

Atividades como serviços de informática, agências de viagens, serviços de manutenção e reparação, serviços advocatícios e contabilidade têm o ISS incluído na alíquota do Simples Nacional. Na primeira faixa de faturamento (até R$ 180 mil/ano), a alíquota efetiva começa em 6%, sendo aproximadamente 1% a 5% destinado ao ISS.

Anexo IV — ISS fora do DAS

Atividades de construção civil, vigilância, limpeza e serviços advocatícios com tributação pelo Anexo IV não têm o ISS incluído no DAS. A empresa paga o DAS normalmente, mas precisa recolher o ISS separadamente para a prefeitura, no prazo e guia própria do município.

Essa é uma das armadilhas mais comuns: empresas do Anexo IV que não percebem que o ISS precisa ser recolhido à parte e acabam acumulando débitos com a prefeitura.

Anexo V e o Fator R

Serviços intelectuais, de tecnologia da informação e alguns serviços de medicina podem ser enquadrados no Anexo III ou Anexo V, dependendo do Fator R (relação entre folha de pagamento e receita bruta dos últimos 12 meses). Se o Fator R for igual ou superior a 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III (alíquotas menores). Abaixo de 28%, cai no Anexo V, com alíquotas maiores.

ISS no Lucro Presumido

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido recolhem o ISS diretamente para a prefeitura, com base na receita bruta de serviços do mês. O cálculo é simples:

• Aplica-se a alíquota definida pela legislação municipal sobre o total de serviços faturados
• O recolhimento é mensal, geralmente até o dia 5 ou 10 do mês seguinte (prazo varia por município)
• A guia é emitida no portal da prefeitura ou via sistema de NFS-e

Exemplo: uma clínica médica no Lucro Presumido em Tubarão faturou R$ 50.000 em serviços no mês. Com alíquota de ISS de 2% para serviços de saúde:

• ISS = R$ 50.000 × 2% = R$ 1.000,00

No Lucro Presumido, a empresa também recolhe PIS, COFINS, CSLL e IRPJ separadamente. O ISS é mais um dos tributos na lista mensal.

Onde é recolhido o ISS?

O ISS é sempre recolhido ao município onde o serviço é prestado (regra geral da LC 116/2003). Isso significa que, se sua empresa está em Tubarão mas presta serviço em Florianópolis, o ISS pode ser devido em Florianópolis.

Existem exceções importantes: serviços de construção civil, limpeza de imóveis e alguns outros são tributados no local da prestação, independentemente de onde o prestador esteja estabelecido.

Para empresas do Simples Nacional, o PGDAS-D (sistema de cálculo do Simples) já apura automaticamente o ISS e o distribui ao município correto com base no endereço da empresa.

NFS-e e o ISS

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal que comprova a prestação de serviços e é a base de cálculo do ISS. A emissão é feita pelo sistema da prefeitura do município onde a empresa está estabelecida.

Em 2023, o governo federal lançou a NFS-e Nacional (Sistema de Gestão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas — SGNFS), que unificou a emissão para MEI e pequenas empresas em um único portal. Municípios que aderiram ao sistema permitem emissão pelo Portal Nacional do Simples Nacional.

Ao emitir a NFS-e, os dados que definem o ISS são:

• Código do serviço (LC 116/2003): determina a alíquota aplicável
• Valor do serviço: base de cálculo
• ISS retido na fonte: quando o tomador é responsável pelo recolhimento

ISS retido na fonte (substituição tributária)

Em muitos municípios, quando o tomador (cliente) é uma empresa, ele é obrigado a reter o ISS na fonte e recolher diretamente à prefeitura. Isso acontece especialmente em serviços de:

• Construção civil
• Limpeza e conservação de imóveis
• Vigilância e segurança
• Locação de mão de obra
• Serviços de informática prestados a tomadores localizados em outros municípios

Quando o ISS é retido, o prestador emite a NFS-e com a indicação "ISS Retido na Fonte" e não precisa recolher o tributo. Porém, é essencial que o tomador emita o comprovante de recolhimento — sem ele, o prestador pode ser cobrado pela prefeitura como se não houvesse pagamento.

Para empresas do Simples Nacional, a retenção de ISS na fonte ainda gera debates jurídicos. A legislação estabelece que empresas do Simples não podem ter ISS retido quando a alíquota efetiva do Simples for menor que a alíquota de retenção definida pelo município — mas na prática muitos tomadores retêm mesmo assim. Nesses casos, o valor retido pode ser deduzido do DAS.

Quando e como pagar o ISS

O prazo de recolhimento do ISS varia por município. Em geral:

• Simples Nacional: o ISS do Anexo III e V é pago junto com o DAS, até o dia 20 do mês seguinte ao faturamento. Para o Anexo IV, a prefeitura define o prazo (costuma ser entre os dias 5 e 15)
• Lucro Presumido / Lucro Real: prazo definido pela legislação municipal, geralmente o dia 5 ou 10 do mês seguinte
• MEI: incluído no DAS, com vencimento todo dia 20

Para emitir a guia de ISS fora do Simples Nacional, o empresário acessa o sistema de administração tributária da prefeitura (em Tubarão/SC, o portal é administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda) com o CNPJ da empresa e gera a Declaração Mensal de Serviços (DMS) ou a guia equivalente.

5 erros comuns no recolhimento do ISS

1. Não saber se o ISS está incluído no DAS

Empresas do Anexo IV do Simples Nacional precisam recolher o ISS separadamente. Confundir os anexos é um dos erros mais frequentes — e pode gerar débitos com a prefeitura.

2. Usar a alíquota errada

Cada município tem sua tabela de alíquotas de ISS por tipo de serviço. Usar a alíquota genérica de 5% quando o serviço tem alíquota de 2% significa pagar imposto a mais. O contrário gera multa.

3. Não emitir NFS-e corretamente

Emitir nota fiscal com código de serviço incorreto pode gerar autuação fiscal. Cada serviço tem um código específico na lista da LC 116/2003, que determina a alíquota e o município competente para receber o ISS.

4. Confundir ISS retido com ISS não cobrado

Quando o cliente retém o ISS, o prestador não precisa recolher — mas precisa registrar corretamente na NFS-e e guardar o comprovante de recolhimento do tomador. Sem esse controle, a empresa fica vulnerável em uma fiscalização.

5. Deixar de recolher por não ter faturado

Em meses sem faturamento, não há ISS a recolher. Mas em alguns municípios, a Declaração Mensal de Serviços (DMS) com valor zero ainda precisa ser entregue, para não gerar multa por omissão de declaração.

ISS e a Reforma Tributária

Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025, o sistema tributário brasileiro está passando por uma transformação profunda. O ISS, junto com o ICMS e outros tributos, será substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de forma gradual entre 2026 e 2033.

Na prática, empresas que prestam serviços ainda recolherão ISS normalmente durante o período de transição. A extinção total do ISS está prevista para 2033, quando o IBS estará em pleno funcionamento. Até lá, as regras atuais continuam valendo.

Quanto ISS você paga no Simples Nacional — exemplo real

Considere um consultor de marketing em Tubarão/SC, optante pelo Simples Nacional (Anexo III), com faturamento de R$ 20.000/mês (R$ 240.000/ano):

• Alíquota efetiva do Simples Nacional (Anexo III, 2ª faixa): 11,2%
• DAS mensal: R$ 20.000 × 11,2% = R$ 2.240,00
• Parcela destinada ao ISS (dentro do DAS): aproximadamente 2% a 3,5% do faturamento, ou seja, R$ 400 a R$ 700 — já incluída no DAS
• ISS adicional a recolher à prefeitura: R$ 0,00 (está no DAS)

O mesmo consultor, se tributado pelo Lucro Presumido com alíquota de ISS de 2% em Tubarão:

• ISS = R$ 20.000 × 2% = R$ 400,00 — recolhido separadamente à prefeitura
• Mais PIS (0,65%) + COFINS (3%) + CSLL (2,88%) + IRPJ (4,8%) sobre o faturamento
• Carga total no Lucro Presumido: aproximadamente 13,5% a 16,3% — normalmente mais alto que o Simples para essa faixa de faturamento

Isso reforça a importância do planejamento tributário: o Simples Nacional nem sempre é o melhor regime, mas para a maioria dos prestadores de serviços com faturamento até R$ 1,8 milhão/ano, ele costuma ser vantajoso.

Perguntas frequentes sobre ISS

MEI precisa pagar ISS separadamente?

Não. Para o MEI, o ISS está incluído no DAS mensal (R$ 82 a R$ 87 em 2026 para serviços). O MEI não precisa emitir guia separada de ISS nem entregar declaração mensal de serviços.

Posso deduzir o ISS retido na fonte do DAS?

Sim. Quando o tomador retém o ISS e recolhe à prefeitura, o prestador optante do Simples Nacional pode deduzir o valor retido do DAS. O sistema PGDAS-D permite essa dedução, desde que o valor retido esteja devidamente documentado.

O que acontece se eu não recolher o ISS?

Atraso no recolhimento gera multa de 2% sobre o valor do imposto e juros Selic a partir do segundo mês de atraso. Além disso, a empresa pode ser inscrita na dívida ativa municipal, o que impede a obtenção de certidões negativas — necessárias para participar de licitações, obter financiamentos e até renovar o alvará.

Empresa de outro estado que presta serviço em Tubarão/SC paga ISS onde?

Pela regra geral da LC 116/2003, o ISS é devido no município onde o prestador está estabelecido. Mas para serviços de construção civil, limpeza, vigilância e alguns outros listados no artigo 3º da LC 116/2003, o ISS é devido no local onde o serviço é executado.

Profissional liberal (PF) que emite recibo precisa pagar ISS?

Não. O ISS incide sobre prestadores de serviços na condição de pessoa jurídica (empresa ou sociedade de profissionais com CNPJ). Profissionais que atuam como pessoa física e emitem recibo estão sujeitos ao Imposto de Renda (IRPF) sobre os rendimentos, não ao ISS.