Alvará de Funcionamento: Tipos, Como Conseguir e Quanto Custa em 2026

Você registrou sua empresa na Junta Comercial, tem CNPJ e está pronto para abrir as portas. Mas falta um documento que muitos empresários esquecem — ou descobrem que precisam apenas quando a fiscalização bate na porta: o alvará de funcionamento. Sem ele, seu negócio pode ser interditado e você pode pagar multas que chegam a R$ 20.000 em municípios como Tubarão.

Neste guia, você vai entender o que é, quais são os tipos, como obter, quanto custa e o que fazer para renovar. Tudo com foco na realidade de Santa Catarina em 2026.

O que é o alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento — também chamado de alvará de localização e funcionamento ou licença de funcionamento — é uma autorização emitida pela prefeitura do município onde a empresa está instalada. Ele atesta que o estabelecimento está em conformidade com a lei de uso e ocupação do solo (zoneamento), com as normas de segurança e com as exigências sanitárias aplicáveis à atividade.

A obrigatoriedade tem base no Código Tributário Nacional (CTN) e nas leis municipais de cada cidade. Em Santa Catarina, a LC 147/2014 (Lei da Liberdade Econômica) simplificou o processo para empresas de baixo risco, mas não eliminou a necessidade do documento.

O alvará é emitido para o endereço físico do estabelecimento — não para o CNPJ. Se você abrir uma filial ou mudar de endereço, precisa de um novo alvará para cada local.

Quem precisa de alvará de funcionamento?

Praticamente toda empresa com estabelecimento físico precisa do alvará, independentemente do porte ou do regime tributário. Isso inclui:

• MEI com ponto comercial ou escritório
• ME e EPP em qualquer setor
• Profissionais liberais com consultório ou escritório (médicos, dentistas, advogados, contadores)
• Empresas industriais, comerciais e de serviços
• Estabelecimentos de alimentação (restaurantes, lanchonetes, padarias)
• Clínicas, farmácias, academias e salões de beleza

A exceção são as empresas 100% digitais ou home office de atividades de baixo risco, que em muitos municípios catarinenses podem operar com auto declaração, sem vistoria prévia — mas ainda precisam comunicar a atividade à prefeitura.

Tipos de alvará: o que sua empresa precisa?

Não existe um único alvará. Dependendo da atividade, você pode precisar de uma ou mais licenças simultâneas:

1. Alvará de Localização e Funcionamento

É o alvará principal, emitido pela prefeitura. Verifica se o endereço está em zona permitida para a atividade (zoneamento urbano) e se o imóvel atende às exigências básicas de uso. É o ponto de partida para qualquer negócio.

2. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Obrigatório para estabelecimentos com área construída acima de determinados limites ou com público frequente — como lojas com mais de 750 m², restaurantes, academias, escolas e clínicas. Em SC, o Decreto Estadual 1.957/2013 e as Instruções Normativas do CBMSC definem quais atividades precisam do AVCB. O laudo tem validade de 1 a 5 anos conforme o risco.

Para abrir uma pequena loja de até 200 m², o AVCB geralmente não é exigido, mas o alvará da prefeitura pode condicionar a entrega de um laudo de adequação.

3. Licença da Vigilância Sanitária (VISA)

Obrigatória para empresas que manipulam, produzem, armazenam ou comercializam alimentos, medicamentos, cosméticos ou realizam serviços de saúde. Em Tubarão e municípios do sul de SC, a licença é emitida pela Vigilância Sanitária Municipal. Exemplos:

• Restaurantes, padarias, distribuidoras de alimentos
• Farmácias e drogarias
• Clínicas médicas, odontológicas e de estética
• Pet shops com serviço de banho e tosa
• Academias e spas

4. Licença Ambiental

Exigida para atividades com potencial de impacto ambiental: postos de combustível, indústrias, lavanderias, empresas de tratamento de resíduos, entre outras. Em SC, a licença é emitida pela FATMA (agora SEMA/IMA) ou pelos órgãos municipais de meio ambiente, conforme o porte do empreendimento.

5. Licença para Publicidade (placa/fachada)

Muitos municípios exigem autorização separada para instalação de placas, letreiros e painéis na fachada. Em Tubarão, a Lei Complementar Municipal regulamenta o uso de publicidade exterior e a prefeitura emite a autorização junto ao processo do alvará ou separadamente.

Quanto custa o alvará em Tubarão e região?

O custo do alvará de localização e funcionamento varia conforme o município, o porte da empresa e a atividade exercida. Na região sul de SC, os valores médios são:

• Tubarão: R$ 300 a R$ 600/ano para comércio e serviços de pequeno porte
• Criciúma: R$ 350 a R$ 700/ano (tabela municipal atualizada em 2025)
• Laguna, Imbituba e cidades menores: R$ 200 a R$ 400/ano
• MEI com sede em residência: muitos municípios cobram taxa reduzida (R$ 50 a R$ 150) ou isento para atividades de baixíssimo risco

Esses valores são cobrados anualmente, junto com as outras taxas do IPTU ou em guia separada. O não pagamento gera multa e pode resultar em cassação do alvará.

Passo a passo: como conseguir o alvará

Passo 1 — Verifique o zoneamento do endereço

Antes de fechar contrato de aluguel, consulte a prefeitura (setor de Urbanismo ou Planejamento) para confirmar se o endereço permite a atividade que você quer exercer. Em Tubarão, por exemplo, atividades industriais não podem funcionar em zonas residenciais. Essa consulta prévia evita surpresas.

Em SC, você pode fazer a consulta de viabilidade pelo Portal REDESIM (redesim.gov.br) antes mesmo de registrar a empresa.

Passo 2 — Registre a empresa (CNPJ + JUCESC)

O alvará exige CNPJ ativo. Se você ainda não tem empresa constituída, o processo é: registro na JUCESC → inscrição na Receita Federal (CNPJ) → inscrição estadual (Sefaz/SC) → solicitação do alvará municipal. Um contador cuida de todo esse fluxo integrado.

Passo 3 — Reúna a documentação

Os documentos exigidos variam por município, mas em geral incluem:

• Formulário de solicitação de alvará (disponível no site da prefeitura)
• Contrato social ou certificado MEI
• Comprovante de endereço do estabelecimento (contrato de locação ou escritura)
• Planta baixa ou croqui do imóvel (para estabelecimentos físicos)
• Certidão negativa de débitos municipais do imóvel
• Documento do proprietário do imóvel (se diferente do solicitante)
• AVCB ou laudo do Corpo de Bombeiros, se aplicável
• Laudo de vigilância sanitária, se atividade exigir

Passo 4 — Protocole o pedido

Em Tubarão e na maioria das prefeituras catarinenses, o protocolo pode ser feito presencialmente na Secretaria de Tributação/Receita Municipal ou pelo portal online da prefeitura. Em 2026, muitos municípios adotaram o alvará provisional digital — emitido automaticamente para atividades de baixo risco, com validade de 180 dias para que a empresa regularize eventuais pendências.

Passo 5 — Aguarde a vistoria (quando exigida)

Para atividades de médio ou alto risco (alimentação, saúde, eventos), a prefeitura agenda uma vistoria presencial no imóvel. O fiscal verifica condições de segurança, acessibilidade, instalações elétricas e hidráulicas. O prazo médio para a vistoria é de 5 a 20 dias úteis.

Passo 6 — Retire o alvará

Aprovada a vistoria e paga a taxa, o alvará é emitido. O documento deve ficar afixado em local visível no estabelecimento (exigência da maioria dos códigos municipais). Em caso de emissão digital, mantenha o arquivo impresso ou acessível para fiscalizações.

Alvará provisional: funcione enquanto regulariza

A Lei Complementar 123/2006 (alterada pela LC 147/2014) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) introduziram o conceito de licença prévia de funcionamento automática para atividades econômicas de baixo risco. Na prática, isso significa:

• A empresa pode iniciar as atividades imediatamente após o registro, com uma declaração de cumprimento das normas
• O município tem prazo para concluir a análise (varia de 30 a 180 dias)
• O alvará definitivo é emitido após verificação ou vistoria

Atenção: o alvará provisional não libera atividades de alto risco sanitário (produção de alimentos de origem animal, clínicas médicas, farmácias). Para esses casos, a licença prévia da vigilância sanitária precisa ser obtida antes de abrir.

Renovação anual: não esqueça

O alvará de funcionamento tem validade de um ano e precisa ser renovado anualmente. Em muitos municípios catarinenses, a renovação é automática mediante pagamento da taxa anual — embutida no IPTU ou cobrada separadamente em guia de Taxas de Fiscalização. Se você não renovar, a prefeitura pode cancelar o alvará e autuar a empresa.

Dicas para não perder o prazo:

• Anote a data de vencimento no calendário (geralmente 31/12 ou data de emissão)
• Verifique se o município envia boleto automaticamente ou se você precisa solicitar
• Guarde as certidões negativas em dia — são exigidas na renovação em muitas prefeituras

O que acontece se operar sem alvará

Funcionar sem alvará é infração administrativa municipal. As consequências variam conforme a cidade e a reincidência:

• Notificação: prazo de 10 a 30 dias para regularizar
• Multa: de R$ 500 a R$ 20.000, dependendo do município e da atividade
• Interdição parcial ou total: a fiscalização pode lacrar o estabelecimento
• Cassação de outros benefícios: empresa sem alvará não participa de licitações públicas e pode ter dificuldades para abrir conta PJ em bancos
• Responsabilidade civil: em caso de acidente no estabelecimento, a falta do alvará agrava a responsabilidade do proprietário

Além disso, contratos com grandes empresas e órgãos públicos exigem a apresentação do alvará em vigor. Sem ele, você perde oportunidades comerciais.

Casos especiais: home office e endereço fiscal

MEI em casa

O MEI que trabalha em casa, sem atendimento de clientes no endereço, geralmente não precisa de alvará físico — mas precisa do registro do endereço na prefeitura (mesmo que seja residencial) e deve verificar se o condomínio ou a lei de zoneamento permitem atividade comercial na residência. Em Tubarão, atividades de baixo risco (consultoria, design, programação, artesanato) são habitualmente aceitas com auto declaração.

Coworking e endereço virtual

Empresas que usam endereço de escritório virtual ou coworking precisam garantir que o espaço contratado já possua alvará de funcionamento. Você usará o alvará do espaço compartilhado — mas verifique se o CNAE da sua empresa é compatível com as atividades autorizadas no alvará do coworking.

Dois negócios no mesmo endereço

Se duas empresas funcionam no mesmo imóvel, cada uma precisa do seu próprio alvará — mesmo que compartilhem o espaço. Isso é especialmente importante para sócios que têm CNPJs diferentes operando em conjunto.

Checklist: documentos para solicitar o alvará em SC

• Formulário municipal preenchido (site da prefeitura)
• Cópia do contrato social, certificado MEI ou ato constitutivo
• Cartão do CNPJ (emitido pela Receita Federal)
• Contrato de locação ou comprovante de propriedade do imóvel
• Certidão negativa de débitos do imóvel (IPTU)
• Planta baixa ou croqui (para estabelecimentos físicos com público)
• AVCB do Corpo de Bombeiros (quando exigido)
• Laudo de aprovação da Vigilância Sanitária (quando exigido)
• RG e CPF do responsável legal

Simulação de custos: abrir uma lanchonete em Tubarão

Para tornar isso concreto, veja os documentos e custos típicos para abrir uma pequena lanchonete em Tubarão:

Como um contador pode ajudar

O processo de obtenção do alvará parece simples, mas os erros são frequentes: CNAE errado (que não é aceito no endereço), documentação incompleta, consulta de viabilidade pulada. Cada erro significa dias a mais de espera e, em alguns casos, a necessidade de refazer o registro na Junta Comercial.

Na FinanServ Sul, acompanhamos todo o processo de abertura — desde a consulta de viabilidade até a entrega do alvará e demais licenças. Para nossos clientes de contabilidade, cuidamos da regularização sem que o empresário precise perder tempo com filas e documentação.

Perguntas frequentes

MEI precisa de alvará de funcionamento?

Depende do município e da atividade. MEI com ponto comercial (loja, salão, oficina) geralmente precisa do alvará. MEI que trabalha em casa, sem receber clientes no endereço, pode operar com auto declaração em muitos municípios catarinenses. Consulte a prefeitura antes de abrir.

Posso operar enquanto o alvará não sai?

Para atividades de baixo risco, a Lei 13.874/2019 permite o início imediato com o alvará provisional (emitido automaticamente pelo sistema). Para atividades de médio e alto risco, é necessário aguardar a aprovação. Operar sem nenhuma documentação é infração administrativa.

O alvará precisa ser renovado todo ano?

Sim, em quase todos os municípios brasileiros. A renovação é feita mediante pagamento da taxa anual. Verifique se a prefeitura do seu município envia aviso de vencimento ou se você precisa solicitar a renovação proativamente.

O que acontece se eu mudar de endereço?

É necessário requerer um novo alvará para o novo endereço, inclusive com nova consulta de viabilidade. O alvará antigo é cancelado. Se você ainda tiver contrato no endereço anterior, solicite o cancelamento formal junto à prefeitura para evitar cobranças indevidas.

Alvará e CNPJ são a mesma coisa?

Não. O CNPJ é o cadastro federal da empresa na Receita Federal. O alvará é uma licença municipal para funcionamento no endereço. Você precisa dos dois — e nenhum substitui o outro.

Qual o prazo para obter o alvará em Tubarão?

Para atividades de baixo risco, o alvará provisional pode ser emitido em até 5 dias úteis com toda a documentação em mãos. Para atividades que exigem vistoria, o prazo costuma ser de 15 a 30 dias úteis após o protocolo completo.