Reforma Tributária: Regimes Específicos dos Setores de Turismo, Alimentação e Hotelaria

Introdução

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece um novo regime tributário que impactará significativamente a tributação e as obrigações acessórias de diversos setores a partir de 2026. A transição para esse regime se estenderá até 2032, influenciando diretamente as operações fiscais e os processos documentais das empresas.

Este artigo tem como objetivo organizar e detalhar os procedimentos que devem ser seguidos pelos setores de bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo diante das mudanças.

Regime Tributário para Bares e Restaurantes

Operações Não Contempladas

• Alimentação fornecida a pessoas jurídicas sob contrato;
• Produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas adquiridos de terceiros sem preparo no estabelecimento;
• Bebidas alcoólicas, mesmo que preparadas no local.

Base de Cálculo

A base de cálculo do IBS e da CBS inclui o valor da operação de fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas preparadas no local. Ficam excluídos:

• Gorjetas repassadas integralmente ao empregado, limitadas a 15% do valor total da conta;
• Valores não repassados aos estabelecimentos por serviços de entrega e intermediação digital.

Alíquotas

As alíquotas do IBS e da CBS para bares e restaurantes têm redução de 40%.

Créditos Tributários

Os estabelecimentos podem apropriar crédito integral do IBS e CBS sobre entradas sujeitas a esses tributos, exceto bens de uso e consumo pessoal. O direito de crédito extingue-se após 5 anos.

Regime Tributário para Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos

Hotelaria

O regime especial aplica-se ao fornecimento de hospedagem em:

• Unidades exclusivas para hóspedes;
• Imóveis residenciais mobiliados para locação temporária.

A divisão de empreendimentos em unidades hoteleiras não descaracteriza o serviço de hotelaria.

Parques de Diversão e Parques Temáticos

Definições:

• Parque de Diversão: estabelecimento permanente ou itinerante destinado a entreter pessoas presencialmente.
• Parque Temático: parque de diversão baseado em um tema específico (histórico, cultural, ambiental etc.).

Base de Cálculo e Alíquota

A base de cálculo é a receita bruta, com redução de 40% na alíquota do IBS e CBS.

Créditos Tributários

Empresas do setor podem apropriar créditos de IBS e CBS sobre entradas tributadas, exceto bens de uso e consumo pessoal. O prazo para utilização dos créditos é de 5 anos.

Regime Tributário para Agências de Turismo

Intermediação de Serviços – Base de Cálculo

A base de cálculo corresponde ao valor da operação, deduzidos os repasses aos fornecedores intermediados pela agência.

Alíquota do IBS e CBS

A alíquota do IBS e CBS é reduzida em 40%, conforme previsto para o setor de turismo e entretenimento.

Créditos Tributários

Os adquirentes podem apropriar créditos relativos ao serviço de intermediação, conforme normativas da Lei Complementar nº 214/2025.

Considerações Finais

A Reforma Tributária trará impactos expressivos para setores estratégicos da economia. Empresas dos segmentos afetados devem se preparar para adequar-se à nova legislação e otimizar seus processos fiscais. A adoção de sistemas contábeis modernos e o acompanhamento contábil especializado serão essenciais para minimizar riscos e garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias.